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2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserçãeste, por convénio usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste do mérito, a fim por evitar este desenvolvimento de atividade jurisdicional inútil.

11 da Resoluçãeste/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãESTES do origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, de que ESTES autos retornem à SEFIPE, de modo a a adoçãeste das providências de sua própria alçada.

Por seu turno, o art. 12 da LIA expressamente explicita de que suas cominações sãeste independentes DE sanções penais, civis e administrativas de que igualmente podem vir a recair aos agentes ímprobos. Logicamente, o denominado "foro especial" por prerrogativa de função decorre da relevância política ou jurídica por certas autoridades, assim sendo são julgadas pelos Tribunais, órgãos colegiados, em razãeste da pessoa, nos moldes do competência estabelecidos pela Constituição Federal. Neste esteio, o Presidente da República é julgado pelo STF, tal tais como ESTES Deputados Federais e Senadores; ESTES Governadores pelo STJ; os Prefeitos, Deputados Estaduais, Distritais e Secretários do Estados pelos respectivos Tribunais de Justiça locais. Como na LIA nãeste se cogita do sanções penais - porquanto as condutas ilícitas adentram na seara do direito administrativo, político e civil -, nãeste gozam essas autoridades do foro especial, em razão do rol taxativo das causas às quais tem tal prerrogativa. Posta a questãeste, este STF no julgamento da Reclamaçãeste nº 2.138/2007, formulada em benefício por Ministro do Estado, em Perfeito dissonância utilizando a tua pacífica jurisprudência, por seis votos a 5, havia entendido não ser possível admitir a concorrência entre dois regimes por responsabilidade político-administrativa, no caso a Lei nº 1.079/50 - norma que define ESTES crimes do responsabilidade do Presidente da República, dos Ministros por Estado, Destes Ministros do STF e do Procurador-Geral da República -, e a LIA, decidindo qual somente o Excelso Pretório pode processar e julgar as autoridades usando prerrogativas do foro, consoante este disposto no art. 102, I, da CF, e eventualmente determinar a perda do cargo ou a suspensão dos direitos políticos. Essa decisão foi severamente criticada pelos doutrinadores pátrios , e teve eco pelo STJ, que passou a aplicar a mesma tese jurídica do STF de modo a os Governadores. Usando efeito, por se cuidar de Reclamaçãeste, a r. decisão do Excelso Pretório nãeste teve a eficácia e o efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, não se tratando, portanto, do ação declaratória do constitucionalidade ou direta do inconstitucionalidade (art. 102, § 2º, CF). Ato contínuo, no escopo por instituir competência originária por Tribunal para julgar as lides do improbidade, este legislador infraconstitucional aprovou a Lei nº 10.628/2002, dando nova redação ao art. 84 do Ordenação por Processo Penal, estipulando de que: Art. 84. (...) § 2º. A proceder por improbidade, por qual trata a Lei nº oito.429, do 2 do junho do 1992, será proposta perante o Tribunal competente de modo a processar e julgar criminalmente ou funcionário ou autoridade na hipótese por prerrogativa por foro em razãeste do exercício da função pública, observado este disposto pelo § 1º.

irrelevante, para efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide de ocupante por cargo público ou do titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

CONSIDERANDO ter que reavaliaçãeste da regularidade da condição documental de quaisquer detentores de outorga, nos termos DE normas qual regem o Serviçeste;

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando-este à suspensão Destes direitos políticos pelo prazo do 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento de multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes este montante da reveja última remuneraçãeste recebida quando no cargo por Secretário do Estado dos Transportes, usando correção monetária pelo INPC e juros do mora de 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio por pessoa jurídica da qual seja apenascio majoritário pelo prazo por 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime por responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassação, ou a suspensãeste do feito, com a instauração de incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. Sendo a causa de pequena complexidade, em qual a Parcela ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoração do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia de que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Código por Processo Civil.

o bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia do conta bancaria por titularidade Destes reus, bem saiba como

CONSIDERANDO a reestruturação da DFTRANS e a informatização dos dados do todos ESTES serviços por ela controlados, resolve:

Importante: Todos os papelada armazenados de modo a fins do Parecer e exibição no Radar Oficial são papeis por conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.

a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro por Distribuicao, comunicando este cumprimento de sentenca,

de que o valor foi apurado pelo autor com base em simples calculos aritmeticos, por isso, indefiro o pedido (artigo 475-B do Codigo de Processo

Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu através inexistência por direito de candidatos à remarcação do testes do aptidão física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste de licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato do improbidade administrativa, nos Teor do art.

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato por Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na qualidade do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administração Regional do Brasília - RA-I, na habilidade de permissionário, tendo por objeto o emprego da Estaçãeste Ferroviária do Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária de Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- Este Tribunal, por unanimidade, de acordo utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar saber do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria de Governo de que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo por que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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