Não conhecido fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário de Transportes do Distrito Federal, a tua omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos Teor do art.

3. Cinge-se a contrové especialmentersia A respeito de a eventualidade por aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa do função por atos do improbidade administrativa.

1. O destrancamento por recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, para além da comprovação do perigo de estrago irreparável, que o interessado demonstre a forte probabilidade por êxito do recurso especial.

2. Na espfoicie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob este argumento do qual este foro por prerrogativa por função nãeste se estende ao processamento das ações por improbidade administrativa, este que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta de proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

1.- Na linha dos precedentes mais recentes desta Corte, nãeste existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública por improbidade administrativa.

Nesse caso, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos de feição estritamente criminal, não há qual se incluir na competência Destes Conselhos Especiais dos Tribunais este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensão dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns do primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se falar em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Examino a prejudicial do suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

3 - Rejeita-se a alegação do infoipcia da inicial se, DE razões apresentadas pelo Autor decorre, como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensão deduzida em juízo. 4 - A pretensão deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática de atos do improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por possibilidade do rejeiçãeste da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder por improbidade administrativa, uma vez qual

A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal de que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se de que o qual pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o que não é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos das testemunhas demonstram a posse anterior e este esbulho praticado pelos apelados pelo mês do maio de 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo ESTES requisitos existentes naquele dispositivo.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição mais aprofundada e verificando-se a inexistência de 1 ou por certos dos requisitos classificados como condições da ação pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo por mérito e os pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo por 1º grau é competente de modo a julgamento por proceder do improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, que se cuide do ocupante do cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a proceder civil recursos extras em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

"A arguição do inconstitucionalidade poderá ser rejeitada, nos órgãos fracionários, por inadmissível ou improcedente, nos termos seguintes:

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio de postado usando aviso do recebimento, aos interessados.

2 - Este ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por entendimento usando a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constataçãeste da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto nenhumas resoluçãeste de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento do atividade jurisdicional inútil.

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